| Registo em papel vai começar a ser substituído em definitivo por inscrições numa plataforma online a fim de simplificar o processo. | 
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					 1/9/2012 in Expresso 
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| Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de... | 
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					 27/6/2013 in Diário da República 
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